Presidente do TJ-PR suspende liminar e mantém punição ao deputado Renato Freitas
18/08/2025
(Foto: Reprodução) Deputado Renato Freitas é suspenso por 30 dias
A presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), a desembargadora Lidia Maejima, derrubou no domingo (17) a liminar que suspendia a punição que o Conselho de Ética da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aplicou ao deputado estadual Renato Freitas (PT).
Com isso, a punição foi mantida. Ela passou a valer a partir da tarde desta segunda-feira (18), após o parecer da decisão ser lido no plenário da Assembleia.
O Conselho de Ética aprovou, no início de agosto, a suspensão do mandato de Freitas por 30 dias. Durante o período, o parlamentar está impedido de exercer funções do cargo, como discursar em plenário, participar de comissões, relatar projetos e concorrer a cargos na Mesa Diretora.
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A penalidade foi motivada por um processo que concluiu que Freitas quebrou o decoro parlamentar ao facilitar a entrada de manifestantes no prédio da Assembleia durante protestos realizados em junho de 2024 contra o programa Parceiro da Escola. Na ocasião, houve quebra de vidros e arrombamento de portas.
Por meio de nota, o advogado Edson Abdala, responsável pela defesa do deputado, afirmou que vê com surpresa a decisão liminar da presidência do TJ e estuda as possibilidades de recurso.
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Princípio da separação entre os poderes e a autonomia
Na quarta-feira (13), o desembargador Jorge de Oliveira Vargas concedeu uma liminar suspendendo a punição proposta pelo Conselho de Ética. A Assembleia Legislativa do Paraná impetrou um mandado de segurança cível contra a decisão.
Na nova decisão, a desembargadora Lidia Maejima acatou o pedido da Alep, argumentando que a decisão de Vargas fere o princípio da separação de poderes, porque interfere na interpretação de normas do Regimento Interno da Assembleia.
"A retirada da eficácia de decisão administrativa disciplinar proferida pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar e mantida pela Comissão de Constituição e Justiça causa lesão à ordem pública por transmitir a indevida sensação de ingerência e impunidade", diz o documento.
Maioria do Conselho de Ética entendeu que deputado facilitou entrada de manifestantes na Alep
O parecer apresentado pelo Conselho de Ética, que cita trechos de entrevistas concedidas por Renato Freitas e imagens de câmeras, afirma que "se ouve claramente a palavra 'entra'".
Além disso, conforme o documento, em conversa com os manifestantes em plenário, o deputado teria dito: "Acredito eu que a decisão mais correta que é de permanecer ou obstruir a votação de amanhã".
Conforme o documento, as ações do deputado impediram os outros parlamentares a permanecerem no local por ameaças.
"As falas proferidas pelo representado, bem como seus gestos públicos naquela ocasião, evidenciam um claro incentivo à permanência dos manifestantes no interior da Assembleia Legislativa, numa tentativa de inviabilizar não apenas a realização da votação, mas o próprio exercício do debate parlamentar", disse a relatora do parecer, Márcia Huçulak (PSD).
"Enquanto outros deputados, inclusive integrantes de sua própria legenda, buscavam compor uma solução e preservar a institucionalidade do processo legislativo, o representado adotou uma postura de antagonismo, estimulando o agravamento da crise".
Deputado nega acusações
Deputado estadual Renato Freitas (PT)
Alep
Durante o curso do processo, o deputado Renato Freitas negou as acusações e reforçou que há um inquérito policial que investigou o caso e identificou todos os envolvidos na manifestação.
"Nenhuma dessas pessoas sou eu, nem fazem parte do meu gabinete, do meu círculo de amizade, e eu nem sequer as conheço", disse.
O deputado afirmou ainda que se comprovou, por meio de vídeos, fotos e testemunhas, que ele não incitou a invasão, mas sim passou informações aos manifestantes sobre o procedimento em relação à votação do projeto.
"Isso, obviamente, não pode e não deve configurar nenhum crime, senão seria limitar, censurar e criminalizar a atuação parlamentar", defendeu.
O Conselho de Ética ouviu três testemunhas sobre o caso. Entre elas, o delegado Guilherme Maurício Wall Fagundes, responsável pela condução do inquérito que apurou a invasão.
Conforme o delegado, tanto pelas imagens quanto pelos depoimentos das pessoas envolvidas, não foi identificada a participação do parlamentar na invasão ou incitação dos manifestantes contrários ao projeto.
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